Não, mas que atrapalha, lá isso atrapalha.

Deixo novamente a pergunta. O que faria o TC se na constituição tivesse um artigo dizendo que o défice não poderia ser superior a 2,5% e que a despesa pública não poderia ser superior a 80% do PIB?

O TC continuava a dizer que as medidas do governo não serviam?

E o TC atrapalha exactamente o quê? Limita-se a zelar pelo cumprimento da nossa Constituição, que é o nosso texto fundamental.

Existem os que facturam tudo(maioria) quer porque são os empregados que estão na caixa e por todos os motivos imagináveis a ordem é facturar, ou porque hoje em dia grande parte dos pagamentos é com MB pelo que têm mesmo de facturar.
Existe ainda o micro comércio de restauração, familiar, que só facturam o que querem. Não têm multibanco, os clientes são os habituais, pelo que passam entre a chuva deste imposto. Até facturam menos um pouco para continuarem a pagar o que sempre pagaram.
Em resumo, os cumpridores pagam 23% de tudo, os não cumpridores pagam o que querem. É um imposto injusto.


Ouvi dizer o mesmo, mas não acredito

É que se o orçamento não tiver a correr bem (aliás como se espera) eles não vão baixar qualquer imposto, pelo contrário vão é lançar mais um lote de medidas para atingir os 4%.

Que pode ser interpretado de diversas maneiras, ou acha que o governo antes de fazer as medidas não pergunta a constitucionalistas se aquilo tem algum problema? Com certeza respondem-lhes que não, mas depois o TC que é um tribunal político diz que não pode ser.

A constituição é interpretativa. É apenas um dos males que tem.

Repito. O que faria o TC se na constituição tivesse um artigo a dizer que o défice não pode ser superior a 2,5% nem a divida pública superior a 80% do PIB? É que este artigo não seria interpretativo, seria objectivo.

Eu respondo à minha própria pergunta. Passava tudo o que não tem passado até agora.

Bem, quero felicitar o confrade Matic pelo tópico. Actual e importantíssimo.

Das vertentes todas apresentadas, gostava só de me referir à que se prende com o papel do TC. O papel desta instituição é ingrato. Muito ingrato nesta época de crise.

Tendo o papel de zelar pelo cumprimento do texto fundamental, põe-se o problema se isso, nesta fase da vida nacional - assistência financeira - é exequível. Aqui reside o drama. Nesta altura para se cumprir a Constituição é preciso haver normalidade financeira, i.e., é preciso haver dinheiro. E não há. Esta é que é a dura realidade que teimamos em não querer aceitar. Logo o TC está a fazer cumprir a Constituição mas isso origina que o governo tenha que substituir medidas e, como já sabemos, algumas veio-se a constatar serem piores do que as chumbadas. O TC age, à luz da lei, como se o país estivesse em condições normais, ou seja, não está a ajustar a interpretação à realidade. Isto é um problema para resolver. Porquê? Porque estes sucessivo chumbos do TC poderão originar um segundo resgate com tudo o que de muitíssimo grave isso implica e nem quero pensar nessa possibilidade.

As leis são interpretativas e é por isso que existem os recursos em tribunal. E não devemos esquecer o que o confrade Matic acabou por salientar ao dizer que o TC é um tribunal politico. Pois é e isso pode explicar muita coisa a começar na disparidade de interpretações no seu seio.

Conclusão: estamos entre a espada e a parede. E não pensemos que depois de Junho de 2014, no pós-Troika, que tudo vai ser bom. Depois há que manter o doente são. E não podemos voltar aos abusos. E como se vai comportar, a partir daí, o TC?

Ok, mas então uma situação de excepção, como a que vivemos, deveria ter levado a uma suspensão dos direitos constitucionais - e teríamos passado a algo como que um estado de emergência.

Confesso que tudo isto me escapa cada vez mais - e repito aquilo que disse e ilustrei mais acima: entregues à malta que gere os destinos do país continuaríamos a não ir a lado nenhum.

Entretanto há processos importantes que estão parados: reforma do Estado, que ainda ninguém disse o que é - nem ninguém tem ideia do que é, pois não pensaram. Inicia-se um processo de rescisões. Muito bem; e porque não se fez isso já há dois anos atrás?

Mapa administrativo - Há concelhos que têm que ser fundidos. É um processo complexo, sensível e moroso; leva anos a fazer. Há que começar.

E há outra coisa: temos que começar a ser fiáveis e confiáveis; não podemos assumir compromissos com os chineses para a EDP e depois vir dizer que afinal não era assim. Com os chineses estamos a lidar com uma nação, e poderosa, e não podemos brincar. O mesmo se passa com Angola: fomos lá pedir o dinheiro deles e dizer que podiam fazer de Portugal a sua lavandaria de dinheiro, só que a justiça não está pelos ajustes. Angola é um país irmão, há portugueses em Angola e angolanos em Portugal, há interesse das partes em cooperar, mas temos que ser sérios com eles e há regras que temos que cumprir.

A situação é muito difícil. A única saída é a governação ser feita com seriedade - e competência também é fundamental - e seriedade aplica-se na relação com as instituições e com os portugueses também. O país é dos portugueses e os governantes estão ao nosso serviço.

Estamos assim como a Alice:

Alice: Would you tell me, please, which way I ought to go from here?
The Cat: That depends a good deal on where you want to get to
Alice: I don't much care where.
The Cat: Then it doesn't much matter which way you go.
Alice: …so long as I get somewhere.
The Cat: Oh, you're sure to do that, if only you walk long enough.

(Alice in wonderland)

Jolinho,

Concordo com tudo o que disse. EDP, Angola, mapa administrativo e rescisões, que deveria ter sido a 1ª medida a tomar assim que troika entrou.

Depois de fazerem o povo todo sofrer durante 2 anos é que se lembram que é preciso rescindir com uns quantos Funcionários públicos. Se o queriam fazer deveria ter sido a 1ª coisa, não a ultima.

Só não concordo com a parte da constituição, neste ponto já expressei a minha opinião que é também coincidente com a do myself03.

Nisso da Constituição concordamos em discordar.

Voltando às rescisões: porque não foi a medida implementada mais cedo? Segundo li, há cerca de 40 funcionários a rescindir por dia, o que até é significativo, e mostra que há pessoas que saem pelo seu pé.

Se considerarmos que são dias úteis do estado, não chegam a 10.000 ao ano.

Isso é 1,7% dos FP em Portugal. Não acho muito significativo, mas a longo prazo já é alguma coisa.

O país precisa de funcionários públicos, só não sei se o número actual é o necessário. O que sei é que há muitos que não fazem nada e outros tantos que trabalham a mais. Organização precisa-se.

Caros Confrades

Assunto: Tribunal Constitucional

Antes de ir já ao "osso", gostava de mencionar dois factos antagónicos que em muito explicam as litigâncias actuais ...

1º Em finais de 2010, quando PPC vence as eleições internas do PSD, uma das suas bandeiras era a revisão constitucional. Mandatou uma equipa, que construiu uma proposta. A referida proposta continha em si uma verdadeira reforma do Estado na sua versão maximalista, reduzindo o Estado a pouco mais que as funções de soberania. No entanto, quando surge a hipótese de eleições antecipadas (acordo com a troika), a versão da revisão é rectificada para um texto minimalista. Paulo Teixeira Pinto (o redactor principal da proposta) assegurava que o PSD não quer introduzir alterações ao texto que possibilitem liberalizar os despedimentos ou reduzir os salários no futuro, afirmava "considero inimaginável baixar salários ou o livre despedimento".

2º Em meados de 2015, por pressão ocidental, finalmente haverá eleições presidenciais e legislativas na Birmânia. A líder da oposição birmanesa, Aung San Suu Kyi, prémio Nobel da da Paz, apelou à comunidade internacional para pressionar a actual Junta Militar a proceder alterações na Constituição, afirmando recentemente "se a Constituição não for alterada, as eleições de 2015 não serão livres nem justas". A atual Constituição da Birmânia indica que 25 por cento dos lugares nas assembleias devem ser atribuídos a militares e não permite que birmaneses casados com cidadãos ou que tenham filhos de outras nacionalidades se candidatem à presidência do país. Ora, Suu Kyi já fez saber que se pretende candidatar às presidenciais, apesar de se ter casado com um britânico e ter dois filhos com nacionalidade britânica.

Escolhi estes dois exemplos pela posição antagónica sobre o futuro.
O 1º nega as alterações no presente para realizar o futuro próximo.
O 2º exige as alterações no presente para realizar o futuro próximo.

Os três partidos e a troika quando assinaram o acordo conheciam as limitações constitucionais. Também sabiam que iriam ocorrer eleições legislativas, e que a nova assembleia, nos seus primeiros seis meses poderia ter poderes constituintes.
Se todos sabiam disto tudo, fica a pergunta: porque não fizeram a revisão constitucional necessária que permitisse implementar as medidas constantes no acordo ?

Haverá com certeza um imbróglio de explicações e recriminações, mas para mim, a explicação simplista (admito um pouco redutora) é a seguinte:
a) por parte da troika, ingenuidade e algum receio;
b) por parte dos portugueses, só cobardia política;

A troika terá sido convencida pelo PS e PSD, que nos pontos mais difíceis haveria um acordo tácito na AR para deixar passar as medidas, pelo que não seria necessário revisão constitucional. Por outro lado a troika receou que a implementação do acordo pudesse sofrer atrasos, se viesse a ocorrer um processo de revisão constitucional.
Os partidos políticos e os seus intérpretes são na sua maioria uma cambada de cobardolas. Vejam o caso recente da lei sobre limitação de mandatos dos autarcas. Foram incapazes de esclarecer a lei, e optaram por empurrar o ónus para os tribunais. Como príncipes da cobardia, vieram mais tarde comentar e apelidar as interpretações e decisões dos tribunais como "políticas". Este exemplo recente explica em parte, a pouca ou a nula vontade de resolver os problemas da forma mais correcta.

No presente temos uma Constituição com algumas imperfeições. O carácter intemporal só deve ser aplicado às normas base de um estado democrático e soberano, e à consagração dos direitos, deveres e garantias individuais. As restantes normas deverão ser ajustadas aos tempos que vivemos.
Vou dar quatro exemplos no passado de ajustes à constituição: a eliminação do Conselho da Revolução, as privatizações, a autonomia legislativa das ilhas e a integração europeia.
A nossa vida colectiva foi evoluindo, e fizemos as alterações necessárias sem grandes altercações.

O que todos nós já percebemos (julgo que sim) é que a constituição deveria ter normas que limitassem o poder conjuntural de alguns governos, no sentido de nos levar à ruína ou ao endividamento desmesurado.
Como alguém aqui disse, se a constituição tivesse uma norma que limitasse a divida pública por exemplo a 80% do PIB, hoje os nossos problemas seriam bem diferentes. Para mim é claro mais uma vez a razão porque nunca foi inscrita esta norma na constituição, foi por cobardia. A classe política já tinha a limitação europeia do euro com 60% para a dívida acumulada, pelo que entenderam como "redundante" a norma constitucional.

Os acordãos do Tribunal Constitucional denotam quase sempre um esforço de interpretação do direito ou de hierarquização de direitos quando existe conflitos entre os mesmos. Se olharmos para os acordãos dos outros TCs é a mesma coisa.
Por vezes essas interpretações têm alguma carga política. É verdade, vejam os exemplos nos EUA, principalmente quando os acordãos têm por base princípios morais ou de ética. Em Portugal, o efeito político tem sido pouco relevante. E no caso presente ainda menos, aliás a maioria dos juízes (7) do nosso TC tem familiaridade com a maioria política que governa o país.

Ok, dirão muitos de vós, vivemos um período de excepção, e os juízes deveriam atender a essa condição.
Errado.
Se vivemos um período de excepção, então os legisladores actuem em conformidade e mudem as leis.
Não peçam aos juízes para assobiar para o lado, eles estão lá para aplicar a lei, seja ela qual for.

Cada macaco no seu galho.

A responsabilidade é exclusiva dos partidos que assinaram o acordo com a troika.

Caros Confrades

julgo não ser de todo descabido, ter presente a carta de demissão de Vítor Gaspar ...
ajuda a compreender e comentar este OGE, e a trajectória política de PPC e de PP ...

aqui está o link http://downloads.sol.pt/pdf/Cartade01072013.pdf

Caro Kwacha, regime de excepção, sim. Os juízes deviam ser sensíveis a isso, sim. Os juízes assobiarem para o lado, sim, é o que eles tem feito ignorando que, neste momento, a Constituição não pode ser observada em toda a sua plenitude, porque é impossível fazê-lo. E o facto é que os sucessivos chumbos em nada tem melhorado a situação dos cidadãos portugueses. E espero e esperamos todos, julgo, que estes chumbos não venham a enterrar de vez o país, proporcionando uma situação muito mais grave e dolorosa para todos.

Porque é que ninguém se lembrou da Constituição em 1985 quando se assinou a adesão à então CEE, sabendo que isso implicaria, por exemplo, perda de parte da soberania? Porque ia entrar muito dinheiro. Agora a Constituição já importa cumprir porque é para sair dinheiro para pagar o nosso endividamento contraído pelos sucessivos executivos. Lembro que nos finais de 2010 e inícios de 2011 ainda se discutiam obras como o TGV, quando já se sabia que isso não era exequível. Hoje até ficamos arrepiados só de nos lembrarmos dessas megalomanias. Também se dizia que o aeroporto de Lisboa ia entrar em ruptura. Agora parece que já não...

Não vale a pena eu amanhã exigir que faça sol, quando sei que vai chover. Não vale a pena tentar cumprir uma determinação quando sabemos que não há forma de o fazer. Infelizmente a vida é como é e não é como queremos que fosse por muito que nos esforcemos e que isso nos custe a admitir.

Continuo na minha... com tantos chumbos do TC nao haverá volta a dar.

Estamos num barco que está a meter agua e a afundar e os tripulantes e passageiros do barco reivindicam que no contrato/bilhete nada dizia acerca de se molharem e reclamam uma solução sem que o barco vá ou fundo ou se molhe e reclamam que é inaceitável perderem os seus haveres no naufrágio


Os actuais comandantes não sabem se mandam as pessoas para os salva vidas ou lhe dão uma boiá, se prioritizam "Mulheres e criancas" ou se a evacuação vai ser "cada um por si"... a mais leve menção de qualquer soluções irrita os passageiros pois eles pretendem que o barco siga viagem como se nada tivesse a acontecer


E os comandantes que espetaram o barco contra o "iceberg", desestabilizam o mais que podem o equilíbrio precário que existe alheios ao facto que a continuar assim isto se vai transformar num naufragio-tragegia... talvez estejam ja a pensar na indeminizacao do seguro

Safado,

Essa saiu-lhe mesmo bem. O exemplo está perfeito.

Parabéns

A mim sempre me fez confusão aqueles que pensam que a Constituição é uma espécie de bíblia sagrada.
A Constituição é fundamental num Estado de direito, contudo, está longe de ser uma bíblia sagrada ou uma espécie de texto imutável escrito em pedra .
Considero que há situações de excepção que devem ser tratadas excepcionalmente. Bem sei que aqui alguns irão logo dizer que deixar essa abertura é um risco porque poderá ser aproveitada por um qualquer lunático para fins não muito recomendáveis.
Mas existem mil e uma maneiras de ultrapassar os constrangimentos da constituição sem pedir aos juízes que ignorem a lei. Bastava para isso que tivessemos partidos responsáveis e não este bando de políticos ignorantes e acima de tudo gananciosos pelo poder que temos.
É por isso que penso que em última instância os únicos responsáveis pela catástrofe que se avizinha para o país são os nossos principais partidos, a saber PSD, PS e CDS. Os outros não contam para nada .

Bastava que os partidos reconhecessem a catástrofe que vem aí e alterar as leis de modo a que os juízes pudessem aplicá-las, mas não é isso que acontece, porque os partidos continuam a sua luta política como se nada se tivesse alterado desde 2006 por exemplo. Refiro-me aqui obviamente á situação financeira do país.

A verdade dos factos é que existem efetivamente situações de excepção na vida das nações que requerem medidas excepcionais.
Já na época da república romana, quando roma estava ameaçada (normalmente situações de guerra), embora a contragosto o senado não hesitava em nomear um consul ditattore por um perído limitado no tempo (por exemplo 1 ou 2 anos) para tomar as medidas necessárias para enfrentar a ameaça. Nós estamps perto de uma situação que classificaria de guerra e embora eu não defenda que os juízes devam ignorar a lei, acho que os partidos não devem fechar os olhos como se nada estivess a acontecer.
Por isso é que para mim toda a culpa recai sobre os partidos que referi acima. Sobre isso não tenho a mais pequena dúvida.