Sou migrante em Portugal, estou em situação irregular, tenho direito à Saúde?

De acordo com o Despacho do Ministério da Saúde nº25 360/2001, todas as pessoas, mesmo estrangeiras em situação irregular, têm direito à prestação de cuidados globais de saúde, independentemente das suas condições económicas, sociais e culturais.

O que podes fazer para aceder ao SNS quando estás em situação irregular e usufruir do que está previsto na legislação…

Passo a passo…
1º - Desloca-te à Junta de Freguesia da tua zona de residência e pede um Atestado de Residência. Encontrarás menos obstáculos se levares alguns documentos comprovativos da tua morada (como, por exemplo, contas da luz/água, passaporte, contrato de arrendamento, …);
2º - Se não tiveres nenhum destes documentos comprovativos de morada, podes escrever uma Declaração Sob Compromisso de Honra em que declaras residir nessa mesma morada há mais de 90 dias (podes usar o modelo do Porto G);
3º - Se te disserem que a Declaração Sob Compromisso de Honra não é suficiente, refere que de acordo com o Artigo 34º do Decreto-Lei 135/99 de 22 de abril, esta declaração é suficiente para esse fim!
4º - Já com o Atestado de Residência em tua posse, podes dirigir-te ao Centro de Saúde da tua área de residência, e pedir uma inscrição temporária/esporádica. Assim terás acesso imediato a tratamentos e consultas pagando o valor da “tabela em vigor”. É possível que não seja emitido um número de utente.

Contudo, há algumas situações em que a pessoa migrante em situação irregular está isenta do pagamento destas taxas, logo que sejam comprovadas as mesmas (Por exemplo, se estiveres grávida deves pagar a primeira consulta, mas logo que o médico certifique a tua gravidez os seguintes cuidados serão gratuitos):
- Cuidados de saúde urgentes e vitais;
- Tratamento de infeções transmissíveis que representem perigo para a saúde pública (como é o caso do VIH/SIDA);
- Vacinação;
- Planeamento Familiar – saúde sexual, contracetivos, rastreio do cancro ginecológico e das Infeções Sexualmente Transmissíveis (VIH, Sífilis, HPV, entre outras)
- Saúde materno-infantil – para mulheres grávidas e filhos/as
- Crianças até aos 12 anos de idade, mesmo que estas estejam, também, em situação irregular no país!

Faz valer os teus direitos!
Qualquer dúvida neste processo, contacta-nos!

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