esqueci-me do 3º principio: principio da segurança jurídica

Inteligente ou não, só sei que foi obrigado durante 4 anos a aplicar medidas de austeridade e mesmo assim conseguiu ser o partido mais votado.

Mas continuo a achar que ao nível de comunicação ele tem sido desastroso.

Segundo sei, ele quer mesmo que a giringonça lá esteja bastante tempo, para se auto-destruírem e só depois ataca a sério. Neste ponto ou ele é muito estupido ou então é um génio. As sondagens dizem que está a ser estupido.

Desconheço esse princípio em Portugal. Explica lá o que entendes por princípio da segurança jurídica.

no campo da Constitucionalidade dos vários OE o governo anterior agiu sempre de má fé. Eles sabiam que aquilo era claramente inconstitucional. Era uma evidencia. Eu sabia. Todos os constitucionalistas. Toda a gente sabia. Mas fez parte de uma estratégia politica mais ampla que passava também pela divisão do país com objetivos eleitorais. Só me espantou, mesmo assim, a brandura das decisões do TC...

ou seja, o Passos não lidava de facto bem com o Estado de Direito. Mas não lidava na medida em que considerava um entrave à execução do seu pensamento politico para o país.

ou seu antecessor não lidava bem com Estado de Direito na medida em que considerava um entrave à execução da sua politica financeira

estamos bem fodidos é o que é!!

deves ter feito a universidade de verão das laranjeiras

A minha pergunta foi retórica, mas já que és tão esperto explica lá o que é o princípio da segurança jurídica e se conseguires enquadra à luz das constantes reversões ocorridas recentemente.

Ou na Trump University

Não gosto do Trump (muito pelo contrário) e nunca iria à festa das laranjas.

Quanto a mim, esse princípio utópico da segurança jurídica deveria ser fundamental e essencial.

Aquilo que eu quis dizer é que em Portugal isso não existe, por isso a minha pergunta de retórica. Qual segurança jurídica?

Giro, giro, era pararmos de legislar durante uns anos. Que tranquilidade seria para as empresas (principalmente).

"O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA

“O homem necessita de segurança para conduzir, planificar e conformar autónoma e responsavelmente a sua vida” (Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª edição, pg. 257).
A protecção da confiança dos cidadãos relativamente à acção dos órgãos do Estado é um elemento essencial, não apenas da segurança da ordem jurídica, mas também da própria estruturação do relacionamento entre Estado e cidadãos em Estado de direito. Sem a possibilidade, juridicamente garantida, de poder calcular e prever os possíveis desenvolvimentos da actuação dos poderes públicos susceptíveis de se reflectirem na sua esfera jurídica, o indivíduo converter-se-ia, com violação do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, em mero objecto do acontecer estatal (Jorge Reis Novais, As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição, pg. 816).
É por isso que se consideram os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança como elementos constitutivos do Estado de direito.
O princípio geral da segurança jurídica em sentido amplo (abrangendo a ideia de protecção da confiança) pode formular-se do seguinte modo: - o indivíduo tem o direito de poder confiar que aos seus actos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçadas em normas jurídicas vigentes e válidas se ligam os efeitos jurídicos previstos e prescritos no ordenamento jurídico .
São apontadas como refracções mais importantes deste princípio as seguintes: -

a) - relativamente aos actos normativos, a proibição de normas retroactivas restritivas de direitos e interesses juridicamente protegidos;

b) - relativamente a actos jurisdicionais, a inalterabilidade do caso julgado;

c) - em relação a actos da administração, a tendencial estabilidade dos casos decididos através de actos administrativos constitutivos de direitos.

O princípio da confiança na previsibilidade das soluções visa a protecção da confiança, dos cidadãos e da comunidade, na ordem jurídica de tal forma que alterações na lei hão-de ter em conta direitos adquiridos, expectativas criadas, situações jurídicas estabilizadas que justifiquem o sacrifício da aplicação imediata da nova lei. Mas isso não pode colidir, ou seja, inviabilizar alterações na ordem jurídica impostas pelas novas condições de vida em sociedade e exigidas pela necessidade de implementar reformas pedidas pelas novas circunstâncias e pelo bem colectivo .

O cidadão deve poder prever as intervenções que o Estado poderá levar a cabo sobre ele ou perante ele e preparar-se para se adequar a elas. Deve poder confiar em que a sua actuação de acordo com o direito seja reconhecida pela ordem jurídica e assim permaneça em todas as suas consequências juridicamente relevantes. Esta confiança é violada sempre que o legislador ligue a situações de facto constituídas e desenvolvidas no passado consequências jurídicas mais desfavoráveis do que aquelas com que o atingido podia e devia contar. Um tal procedimento legislativo afrontará frontalmente o princípio do Estado de direito democrático.

Daí que se possa falar que os cidadãos tenham, fundadamente, a expectativa na manutenção das situações de facto já alcançadas como consequência do direito em vigor.
Mas, se não obstante esse alcance, normação posterior vier, acentuada ou patentemente, alterar o conteúdo dessas situações, é evidente que a confiança dos cidadãos no ordenamento jurídico ficará fortemente abalada, frustrando a expectativa que detinham da anterior tutela conferida pelo direito (Acórdãos n.os 86/84 e 303/90).

O princípio de Estado de direito democrático postula uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas, razão pela qual a normação que, por sua natureza, obvie de forma intolerável, arbitrária ou demasiada opressiva aqueles mínimos de certeza e segurança, que as pessoas, a comunidade e o direito têm de respeitar, como dimensões essenciais do Estado de direito democrático, terá de ser entendida como não consentida pela lei básica (Acórdãos n.os 303/90 e 345/2009).
É mais intenso quando a normação versa sobre a actuação dos poderes públicos em confronto com os cidadãos do quando a matéria respeita ao âmbito das relações patrimoniais privadas, que são domínio da autonomia da vontade e da auto-responsabilidade ou do risco que anda associado ao seu exercício.
Tem subjacente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas.

O princípio da confiança é violado quando haja uma afectação inadmissível, arbitrária ou demasiadamente onerosa de expectativas legitimamente fundadas dos cidadãos (Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 287/90, 303/90, 625/98, 634/98, 186/2009, disponíveis em http://www.tribunalconstitucional.pt).
A ideia geral de inadmissibilidade poderá ser aferida, nomeadamente, por dois critérios: - a afectação de expectativas, em sentido desfavorável, será inadmissível, quando constitua uma mutação na ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas delas constantes não possam contar; e quando for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes, devendo recorrer-se aqui ao princípio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades e garantias (artigo 18.º, n.º 2 da Constituição) (Acórdãos n.os 287/90 e 186/2009)."

Tirei isto da net (mas não li).

Caro Matic

Nisso concordamos. Basta ver o estado, esquizófrénico, em que a União Europeia está nesta fase. Should I stay should I go..


Só mais uma nota final: a "Geringonça" só existe, hoje, primeiro porque temos um regime de base parlamentar, e depois porque devido às politicas aplicadas pelo governo liderado por Passos Coelho, marcadamente extremas, de submissão à Europa e ao FMI, de ausência de consensos, de sacríficos, sempre para os mesmos, ausência de resultados (não acertou um orçamento, não baixou a divida, crescimento do PIB anémicos, apesar brutal aumento de impostos e dos inumeros cortes no serviços, nos apoios sociais, a esconder a situçãodo sistema financeiro BANIF é o exemplo, etc..) , abriu o caminho a uma união das esquerdas, impensável (eles, PAF, próprios foram totalmente, apanhados de surpresa..) unindo as extremas esquerdas com um único propósito: para que não houvesse a miníma possibilidade do PAF, voltar ao poder. Por ser contra-natura, estão eles, PAF, "em cima" do muro para assistir o momento em que a "Gringonça" se espeta. Ora isso não é politica.

António Costa, hábil, esperto, manhoso , cavalgou a onda, e está onde está: a liderar um governo totalmente, improvável.

Enquanto Passos não perceber isto, e continuar a ser um, profeta da desgraça, anunciando, apenas, apocalipse atrás de apocalipse, não percebendo que este só acontece apenas se o BCE quiser e já se viu que não quer, corre o risco de se tornar uma figura patética e dispicienda no panorama politico nacional.

reversoes

deixa cá ver quem é especialista

estou desconfiado que o governo aprendeu com o GP

A conversa está boa pá, como dizia o Chico, de apelido Holanda, mas depois de um belo dia passado na praia, confesso que as minhas imagens mentais, são mais isto:




Por isso, retiro-me delicadamente para satisfazer os mais baixos e ignóbeis instintos animais ***, que vergonhsamente, me dominam



***

Dicksteel, Nesse teu discurso nada tenho a opor. Parece-me uma análise correta.

A única coisa que acrescento é que a ausência de resultados e o falhar de metas foi transposta também para a atual legislatura, com a diferença que agora não tem a troika a mandar.

não tenho a sorte do DS por isso retiro-me também...para ver a novela...