Aviso Oficial
Encerramento das Atividades do GP-PT • Transição para o TDPT
Publicado pela Administração
Estimada comunidade, o Fórum GP-PT encerrou o seu ciclo de publicações. A nova casa da comunidade já se encontra em funcionamento no TDPT.
A partir deste momento, a publicação de novas mensagens e a criação de tópicos encontram-se desativadas em todas as secções normais. Todo o acervo histórico de tópicos e relatos continuará integralmente disponível para leitura e consulta até ao dia 31/outubro. A partir de 1/novembro o GP-PT será definitivamente encerrado.
Conforme comunicado previamente, a base de dados foi salvaguardada e migrada em estrita conformidade com o RGPD, mantendo o histórico de utilizadores com consentimento explícito e aplicando pseudonimização às contas que não tenham manifestado decisão prévia.
Acesso à nova plataforma e canais de apoio:
Acesso a contas e esclarecimentos:
- Contas migradas: Podes entrar diretamente no tdpt.info com as tuas credenciais habituais ou utilizar o mecanismo de recuperação de palavra-passe.
- Contas pseudonimizadas: Caso não tenhas dado consentimento a tempo e pretendas reassociar o teu perfil original, a recuperação da conta é possível no TDPT.
- Abertura de tópicos de ajuda: Para quaisquer dificuldades com a tua conta, esclarecimento de dúvidas ou reporte de problemas técnicos, abre um tópico no Fórum de Suporte Pós-Encerramento (secção autorizada para publicações).
 
 
 
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Prostituição com Menores é Crime ! ! !
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Mensagem |
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Administração do GP-PT
Registado: 30 Nov 2006
Mensagens: 786
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 Prostituição com Menores é Crime ! ! !
As várias intervenções dos membros do  sobre o tema da prostituição infantil, são como não podia deixar de ser, unânimes na condenação daquela prática.
A administração do reitera aqui a sua posição inequívoca de total condenação da prática da prostituição de menores.
Assim, deixamos um alerta para uma realidade que existe, e um sério aviso para os mais incautos que podem inconscientemente ou não, verem-se envolvidos numa situação criminosa.
Aqui fica o enquadramento legal anteriormente disponibilizado pelo usuario El Mig: Artigo 171.º
Abuso sexual de crianças
1 - Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa, é punido com pena de prisão de um a oito anos.
2 - Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.
3 - Quem:
a) Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou
b) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou objecto pornográficos;
é punido com pena de prisão até três anos.
4 - Quem praticar os actos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.
…
Artigo 173.º
Actos sexuais com adolescentes
1 - Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja por este praticado com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
2 - Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.
Artigo 174.º
Recurso à prostituição de menores
1 - Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 18 anos, mediante pagamento ou outra contrapartida, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
2 - Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.
3 - A tentativa é punível.
A Administração do
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| 26 Jul 2008 |
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