
Re: e-factura autêntico BIG-BROTHER da AT
Já agora mais uma deixa sobre os dados que são enviado e os que deviam ser enviados e outras trapalhadas...
O que a Lei (DL198/2012) diz sobre a informação a enviar é:
Citar:
a) Número de identificação fiscal do emitente;
b) Número da fatura;
c) Data de emissão;
d) Tipo de documento
e) e f) NIF (ou 999 999 990)
g) Valor tributável
h) Taxas aplicáveis;
j) Montante de IVA liquidado.
Nada de detalhes, nem dados do cliente, a não ser o NIF.
Também diz:
Citar:
Em face da importância de concretização da presente
medida e como forma de apoiar os contribuintes, será
disponibilizada, gratuitamente, uma aplicação informática
destinada a extrair dos ficheiros SAF-T (PT) das empresas
os elementos relevantes das faturas a serem enviadas à AT,
bem como os meios necessários para permitir a submissão
direta dos dados das faturas através do Portal das Finanças.
Com efeito, a disponibilização desta aplicação destina-se a
garantir um princípio estruturante de todo o sistema, que é o
da gratuidade, evitando assim que os sujeitos passivos e os
consumidores finais sejam onerados com custos adicionais
decorrentes da aplicação desta medida.
A questão é que a tal aplicação gratuita é online o que obriga a ser enviado o ficheiro saft todo que passe no validador...
Agora se eles guardam os ficheiros e a informação adicional ou não...
Não sei quantas empresas estão a usar o webservice para submeter os dados de faturação, nem sei se esse serviço já está ativo, nesse caso acho que só vão os dados obrigatórios.
Ainda sobre o mensagem original, nem tinha reparado num ponto... a do hacker apanhar "on the fly" uma transmissão para as finanças...não é impossível, mas não será um curioso que o fará, pois estamos a falar de sites SSL.
Já aceder ao computador da dita farmácia e ver o ficheiro, qualquer um o fará porque já sabemos como é segurança dos pcs nas nossas empresas...